DETALHES DA NORMA

Lei 6.045/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Cariacica com sua regime próprio de previdência social - RPPS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/02/2020

Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 9/2020

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui