Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no Município de Cariacica, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726 de 08 outubro de 2018
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 103/2019
Nº do Processo:   1831
Ano do Processo:   2019

Autoria


Lelo Couto

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAArt. 30 inc. VI

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