Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS LOTÉRICA E SIMILARES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA SEJAM CLIMATIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 88/2019
Nº do Processo:   1627
Ano do Processo:   2019

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAArt. 30 inc. VI

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