DETALHES DA NORMA

Lei 6.050/2020


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS LOTÉRICA E SIMILARES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA SEJAM CLIMATIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/03/2020

Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 88/2019

Temas


COMÉRCIO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução378 01/01/1991MENCIONAArt. 30 inc. VI

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui