Ementa: Obriga as Unidades Escolares Públicas e Privadas no âmbito do Município de Cariacica, a disponibilizar assentos em locais determinados aos alunos com transtorno de deficit de atenção com hiperatividade - TDAH.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 10/2020
Nº do Processo:   59
Ano do Processo:   2020

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