Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados, atacados e similares, no âmbito do município de Cariacica, de disponibilizarem carrinhos de compra adaptados para as pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 20/2020
Nº do Processo:   257
Ano do Processo:   2020

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Broinha

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