Ementa: DISPÕES SOBRE INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADAS NA CIDADE DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/06/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.216/2003 15/12/2003MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAart. 30 inc. VI

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