DETALHES DA NORMA

Lei 3.675/1998 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1998

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3464 31/12/1997MENCIONAOrçamento
Lei Complementar1 29/08/1994MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto157 08/07/1999MENCIONA