DETALHES DA NORMA

Lei 2.890/1994 ATO ORIGINAL


Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA Á COMUNIDADE DO BAIRRO SANTA CATARINA II.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui