DETALHES DA NORMA

Lei 2.923/1994 ATO ORIGINAL


Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR A PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/1994

Temas


PERMUTA

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui