DETALHES DA NORMA

Lei 2.924/1994 ATO ORIGINAL


Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ESCRITURA PÚBLICA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/1994

Temas


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Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1977 30/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto57 01/09/1994MENCIONAARTIGO 4º