DETALHES DA NORMA

Lei 3.121/1995 ATO ORIGINAL


Ementa: PROIBI AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM SOLVENTES ORGÂNICOS A PESSOAS MENORES DE 18 ANOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/1995

Temas


COMÉRCIO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui