DETALHES DA NORMA

Lei 3.136/1995 ATO ORIGINAL


Ementa: FICA ABERTO O ORÇAMENTO VIGENTE PARA CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/1995

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3047 29/12/1994MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto82 29/11/1995REGULAMENTA