DETALHES DA NORMA

Lei 3.263/1996 ATO ORIGINAL


Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR A ESCOLA DE 1° GRAU "ROSA DA PENHA", UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADO NA RUA "E", LOTEAMENTO BALBINO, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/1996

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui