DETALHES DA NORMA

Lei 3266/1996 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1996
Ementa: FICA REVOGADO O PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 248, DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/94, DE 29 DE AGOSTO DE 1994.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui