DETALHES DA NORMA

Lei 3.269/1996 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1996
Ementa: ALTERA TABELA II GRUPO A - TABELA IV - TABELA VIII E TABELA X, DA LEI N° 2759/93 DE 29/12/93.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui