DETALHES DA NORMA

Lei 2709/1993 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/1993
Ementa: OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TORNAR PÚBLICO OS NOMES DOS MAIORES DEVEDORES DA PMC, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 106

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui