DETALHES DA NORMA

Lei 2.733/1993 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR COM OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS E PRESCRIÇÕES LEGAIS, AS AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS E PREFERENCIAIS NOMINATIVAS, REFERENTES A TELEBRÁS - TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS - S/A, TELEST - TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO - S/A, ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS - S/A.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1993

Temas


ALIENAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui