DETALHES DA NORMA

Lei 2760/1993 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1993
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 137 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Temas


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Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990REGULAMENTAo artigo 137
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAartigo 57, § 12

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui