DETALHES DA NORMA

Lei 4.362/2005 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO QUE TRABALHAM NO ENSINO FUNDAMENTAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2005

Temas


ABONO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei4274 06/01/2005MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto169 28/12/2005MENCIONA