DETALHES DA NORMA

Lei 4275/2005 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2005
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 143, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei4274 06/01/2005MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 143

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui