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CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA - ES
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DETALHES DA NORMA
Lei 4.303/2005
ATO ORIGINAL
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDOS PARA ACADÊMICO POBRE.
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
01/06/2005
Temas
EDUCAÇÃO
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Orgânica
1
05/04/1990
MENCIONA
Parágrafo 1º do artigo 57.
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui