DETALHES DA NORMA

Lei 4304/2005 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2005
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICA-PRIVADA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO.

Temas


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Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução378 01/01/1991MENCIONAart. 30 inc. VI
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAParágrafo 1º do artigo 57.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui