DETALHES DA NORMA

Lei 4382/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2006
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A USAR OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E SUAS DEPENDÊNCIAS (ESCOLAS MUNICIPAIS), PELAS ENTIDADES RELIGIOSAS, PARA A REALIZAÇÃO DE ESCOLAS BÍBLICAS DOMINICAIS, ESCOLAS DE FÉRIAS, CURSOS RELIGIOSOS, FILOSÓFICOS, HUMANITÁRIOS, SOCIAIS E CURSOS TEOLÓGICOS.

Temas


---

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAParágrafo 1º do artigo 57.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui