DETALHES DA NORMA

Lei 4.386/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A INSTITUIR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO "DISQUE VIOLÊNCIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAParágrafo 1º do artigo 57.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui