DETALHES DA NORMA

Lei 4.389/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A SOCIEDADE PARA APOIO E PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3995 02/01/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAParágrafo 1º do artigo 57.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui