DETALHES DA NORMA

Lei 4395/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2006
Ementa: PROÍBE A COBRANÇA POR PARTE DO MUNICÍPIO OU DE CONCESSIONÁRIA DE TAXA DERIVADA DE COLETA DE ESGOTO DOMICILIAR DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAParágrafo 8º do artigo 57.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui