DETALHES DA NORMA

Lei 4.396/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ANULAÇÕES PARCIAIS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS INDICADAS NO ANEXO II.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui