DETALHES DA NORMA

Lei 4403/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2006
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O COMDPED - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 212.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto93 02/08/2010MENCIONA
Decreto53 11/07/2008MENCIONA
Decreto52 10/07/2008MENCIONA