DETALHES DA NORMA

Lei 4.404/2006 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2006
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CMHIS - CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O FMHIS - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei4910 28/02/2012MENCIONAArtigo 10
Decreto44 13/02/2007MENCIONA
Decreto138 19/12/2006MENCIONA
Decreto132 13/12/2006MENCIONA
Decreto13 12/02/2007MENCIONA