DETALHES DA NORMA

Lei 4.414/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE SERÃO PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui