DETALHES DA NORMA

Lei 4.425/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL N° 10.741 DE 1° DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2006

Temas


ESTATUTO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAParágrafo 1º do artigo 57.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui