DETALHES DA NORMA

Lei 4.429/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE SERÃO PROVENIENTES DE ANULAÇÕES PARCIAIS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui