DETALHES DA NORMA

Lei 4.438/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE SERÃO PROVENIENTES DE PREVISÃO ADICIONAL DE RECEITA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui