DETALHES DA NORMA

Lei 4461/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2007
Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CRIAR O "PROGRAMA REMÉDIO EM CASA", DESTINADO À ENTREGA GRATUITA DE REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO NA CASA DOS PACIENTES ACAMADOS DE CARIACICA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAParágrafo 1º do artigo 57.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui