DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 07/2004 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2004

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto83 27/07/2006MENCIONAArtigo 17
Decreto41 02/05/2005MENCIONAArtigo 18, inciso II
Decreto40 02/05/2005MENCIONAArtigo 18, inciso II
Decreto12 18/03/2005MENCIONAArtigo 18, inciso II
Decreto108 06/09/2005MENCIONAArtigo 63, parágrafo 3º