DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 4/1997 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/1997
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990ALTERAARTIGO 29

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui