DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 05/1998 ATO ORIGINAL


Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/1998

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui