DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 06/2000 ATO ORIGINAL


Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui