DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 20/2007 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 018/2007, PARA INSERIR, NOS SEUS DISPOSITIVOS, O ART. 95-A.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2007

Temas


CÓDIGO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui