DETALHES DA NORMA

Lei 4.529/2007 ATO ORIGINAL


Ementa: VISA GARANTIR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE PENITENCIARIAS, PRESÍDIOS, CASA DE RECUPERAÇÃO DE INFRATORES, INSTITUTO CORRECIONAL E SIMILARES NO TERRITÓRIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui