DETALHES DA NORMA

Lei 4.575/2008 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE POSTO MÉDICO NOS "SHOPPING CENTERS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/2008

Temas


SAÚDE

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui