DETALHES DA NORMA

Lei 4.610/2008 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2008

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei5476 13/10/2015MENCIONA
Lei4969 15/03/2013MENCIONA
Lei4831 10/11/2010MENCIONA