DETALHES DA NORMA

Lei 4.637/2008 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2008

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto66 28/08/2008MENCIONA