DETALHES DA NORMA

Lei 1749/1987 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/1987
Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS OU DESMEMBRAMENTOS ILEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Temas


LOTEAMENTO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto482 15/08/1990MENCIONAARTIGOS 1º E 3º
Decreto31 11/04/2006MENCIONA
Decreto143 07/11/2005MENCIONA