DETALHES DA NORMA

Lei 1.856/1988 ATO ORIGINAL


Situação: Revogada
Data do Ato: 06/10/1988
Ementa: QUALQUER INTERRUPÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, VERIFICADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01 DE JANEIRO DE 1985, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992, NÃO OBSTACULARIZARÁ A CONCESSÃO DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO FUNCIONÁRIO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1781 02/12/1987MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3517 15/04/1998REVOGA TOTALMENTE
Decreto2855 06/10/1988REGULAMENTA