DETALHES DA NORMA

Lei 4514/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2007
Ementa: REGULA A EXECUÇÃO DE OBRAS PELAS CONCESSIONÁRIAS E ESTABELECE MULTAS.

Temas


---

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução378 01/01/1991MENCIONAartigo 30, inciso VI

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui