DETALHES DA NORMA

Lei 4676/2008 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2008
Ementa: OBRIGA OS SUPERMERCADOS A DIVULGAR NO MESMO ESPAÇO ONDE FIZER A PROPAGANDA DE PROMOÇOES ESPECIAIS, A DATA DA VALIDADE DOS PRODUTOS QUE NELE ESTIVEREM INCLUIDOS.

Temas


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Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução378 01/01/1991MENCIONAartigo 30, inciso VI

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui