DETALHES DA NORMA

Lei 4672/2008 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2008
Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DOMESTICA E SEUS DEPENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Temas


---

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução378 01/01/1991MENCIONAartigo 30, inciso VI

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui