DETALHES DA NORMA

Lei 4.647/2008 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ESPECIAIS PARA DEFICIENTES FISICOS NAS FEIRAS LIVRES E LOCAIS DE EVENTOS PUBLICOS, COMO PRAÇAS, FEIRAS AGROPECUARIAS, CONVENÇÃO E OUTROS EVENTOS PUBLICOS NESSE MUNICIPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2008

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução378 01/01/1991MENCIONAartigo 30, inciso VI

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui